Consulado-Geral não poderá mais legalizar documentos. A partir desta data, para que um documento português seja válido no Brasil, deverá ser apostilado pelas autoridades apostilantes portuguesas listadas no link:
Servico-apostilas
No Brasil, as Apostilas serão emitidas por cartórios autorizados, cuja lista atualizada será publicada na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com link nesta página web:
Cartorios-autorizados.
Temos um blog com informaçoes completo.
CLUBE MORAR EM PORTUGALEste Consulado-Geral informa, ainda, que os documentos estrangeiros legalizados no Consulado antes de 14 de agosto de 2016 serão aceitos no Brasil até 14 de fevereiro de 2017.
Informações adicionais sobre a aplicação da Convenção da Apostila da Haia pelo Brasil podem ser endereçadas à Ouvidoria do CNJ, pelos telefones (+55 (61) 2326-4607 e 2326-4608) ou consultadas pelo link abaixo:
Convencao-da-apostila-da-Haia.
Fonte: CONSULADO-GERAL DO BRASIL NO PORTO
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